Proposta limita multa da Receita por atraso ou erro

A proposta altera a Lei 8.218/91, que trata de impostos e contribuições federais.

Oficial de justiça denunciado por corrupção passiva e formação de quadrilha pede suspensão de ação penal

Os advogados do denunciado afirmam que está havendo cerceamento de defesa.

Faculdade indeniza estudante expulsa

A decisão é da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Auxílio doença simples convertido em acidentário gera direito ao recebimento das parcelas respectivas

Se o reclamante recebeu benefício previdenciário por doença simples e, posteriormente, o INSS reconheceu que a sua doença teve origem no trabalho, convertendo o benefício em auxílio doença acidentário, tem direito a receber as parcelas trabalhistas legais e convencionais devidas no caso de doença ocupacional.

Lei estabelece presença de advogado em divórcio e separação em cartórios

O governo federal reitera a obrigação de assistência por um advogado nos processos de partilha, inventário e separação ou divórcio consensuais firmados em cartório.

Multa diária e multa liminar na Ação Civil Pública

Daniel Baggio Maciel é advogado, especialista, mestre e professor de Direito Processual Civil nos cursos de graduação e pós-graduação no Centro Universitário Toledo em Araçatuba.

Universidade é condenada a indenizar por danos morais professor dispensado por justa causa

Negado pedido de desembargador contra aposentadoria compulsória aos 70 anos

Condenado que fugiu e foi recapturado pede para não perder todos os dias remidos

Punição a juízes cresceu nos últimos dois anos

Advogado xinga Justiça do Trabalho, Tribunais Superiores e até OAB

Banco é condenado a indenizar cliente por demora na fila

OAB pede a STJ dados para apurar fraude em habeas corpus

OAB do Mato Grosso proíbe 14 filiados de exercer a profissão

Resolução nº 28, de 6/12/06

Implementação da metodologia de acompanhamento do Programa de Combate às Filas.

TST decide conflito entre normas coletivas

PEC extingue medidas provisórias a partir de 2008

Justa causa pode ser aplicada no curso de auxílio-doença

Decisão do CNJ sobre teto salarial é adiada para a próxima terça-feira

CNJ decide pelo afastamento de Zveiter do STJD